Buenos Aires, 10 de junho de 2024

Hoje se comemora o 195º aniversário da criação do Comando Político e Militar das Ilhas Malvinas e adjacentes ao Cabo de Hornos pelo Governo da província de Buenos Aires.

Em 10 de junho de 1829, por meio de Decreto, foi estabelecido que “As Ilhas Malvinas e as adjacentes ao Cabo de Hornos, no Mar Atlântico, seriam governadas por um Comandante Político e Militar nomeado imediatamente pelo Governo da República”. Criou-se assim uma estrutura de governo, para a qual foi nomeado o Sr. Luis Vernet, que se estabeleceu nas ilhas e exerceu publicamente sua autoridade e jurisdição.

Na qualidade de herdeira da Espanha por sucessão de Estados de acordo com o princípio de  uti possidetis iuris, desde o início do processo emancipatório, em 1810, a Argentina exerceu permanentemente seus direitos sobre os arquipélagos do sul ali localizados.

Os primeiros governos nacionais das Províncias Unidas levaram em conta em vários atos administrativos às Malvinas, que consideravam parte integrante de seu território. Em 6 de novembro de 1820, o Coronel do Exército Argentino David Jewett tomou posse das Ilhas Malvinas em nome das Províncias Unidas do Rio da Prata, hasteando a bandeira argentina pela primeira vez. O governo argentino também passou a editar regulamentos e estabelecer estruturas legais e administrativas que consolidaram o pleno exercício de sua soberania, incluindo a promoção do desenvolvimento de atividades comerciais e o estabelecimento de população, culminando na criação, em 10 de junho de 1829, do Comando Político e Militar das Ilhas Malvinas e adjacentes ao Cabo de Hornos.

No entanto, no dia 3 de janeiro de 1833, esse exercício efetivo da soberania foi interrompido por um ato de força realizado pelo Reino Unido em tempos de paz, que ocupou ilegalmente as ilhas e expulsou as autoridades argentinas legítimas e a população ali instalada. Com essa usurpação, cometida em tempos de paz e contrária ao direito internacional, a integridade territorial da Argentina foi dissolvida, situação que foi imediatamente rejeitada e protestada e que nenhum governo argentino consentiu em mais de 191 anos.

Desde então, houve uma disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, conforme reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução 2065 (XX) adotada em 1965. Por isso, as Nações Unidas estabeleceram que a maneira de pôr fim à situação colonial especial e particular da questão das Ilhas Malvinas é uma solução pacífica e negociada do conflito entre ambos os países.

Em cumprimento à referida Resolução, desde 1966 e durante 16 anos, ambos os países conduziram negociações para alcançar uma solução na disputa de soberania. No entanto, apesar das inúmeras tentativas da Argentina e dos apelos das Nações Unidas, o Reino Unido se recusa consistentemente a retomar as negociações de soberania.

Por sua vez, a comunidade internacional reiterou a necessidade de retomar as negociações bilaterais o mais rápido possível, conforme expressado em 10 resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas como também em numerosas resoluções de sua Comissão Especial de Descolonização, e em diversas declarações de fóruns regionais e multilaterais, como a Organização dos Estados Americanos, o Grupo dos 77 e a China, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), as Cúpulas Ibero-Americanas, a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), e outros.

Em 4 de novembro de 1982, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por indiscutível maioria, a Resolução 37/9 poucos meses após o fim do conflito do Atlântico Sul, no qual estabeleceu que o conflito não alterou a natureza da disputa de soberania nem a resolveu.

Neste contexto, e de acordo com a Cláusula Transitória Primeira da nossa Constituição Nacional —que estabelece que a recuperação do exercício efetivo da nossa soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos e insulares correspondentes, conforme o direito internacional e respeitando o modo de vida de seus habitantes é um objetivo permanente e irrenunciável do povo argentino— o Governo argentino reafirma a sua vontade de retomar as negociações com o Reino Unido, ao mesmo tempo em que propõe avançar em uma agenda comum em áreas e temas de interesse mútuo. Do mesmo modo, o Governo argentino deseja manter uma relação madura com o Reino Unido, que inclua um diálogo substantivo e construtivo sobre todas as questões de interesse comum, com vistas a criar um clima de confiança propício ao reatamento das negociações.

Nesta data transcendental para todos os argentinos, reafirmamos mais uma vez nossos direitos de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, que fazem parte integrante de nosso território nacional.